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Projeto do Ministério do Trabalho atualiza valores de multas da legislação trabalhista
O projeto prevê que algumas multas passarão a ser per capita, ou seja, pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular.
2010/10/29 -
Projeto permite dedução do IR de gastos com curso de línguas
A proposta altera a Lei 9.250/95, que normatiza o Imposto de Renda das pessoas físicas.
2010/10/29 -
Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
A empresa chegou a ter o alvará de funcionamento cassado em virtude da poluição sonora causada.
2010/10/29 -
Imposto de Renda: saiba como aumentar a restituição
Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior ou que os impostos pagos sejam menores
2010/10/28 -
Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
2010/10/28 -
Novo governo deve diminuir tributos, mas CPMF pode voltar
A Reforma Tributária, como acontece também com a Reforma Política
2010/10/28 -
Contratação rápida eleva gravidade de acidentes no local de trabalho
Com o aumento no número de dias afastados, houve elevação no custo médio de cada acidente.
2010/10/28 -
Nova súmula fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212
A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95
2010/10/28 -
Idade média das empresas no Brasil chega a 9,7 anos
Carros, alimentos e indústria de transformação lideraram em aberturas em 2007
2010/10/28 -
Construtora é condenada a pagar adicional de penosidade a servente de pedreiro
A ausência de lei específica que regulamente do instituto impede a efetivação do direito.
2010/10/28