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A legislação estabelece que, em 1º de janeiro, a empresa tem de escolher se vai usar o regime de caixa ou de competência para calcular os tributos.

Em setembro, a Receita tinha alterado os critérios de definição de grau de risco

A retificação foi instituída pela IN nº 1.080, publicada ontem.

Medida vai gerar importação de US$ 425 milhões em 2 anos, diz governo.

A empresa produz, comercializa e exporta celulose e outras pastas para a produção de papel.

Ela era auxiliar de limpeza e foi dispensada 43 dias após o acidente, ocorrido em 2005

O depósito referente às verbas rescisórias foi realizado em 09/07/2008, mas a homologação só ocorreu em 14/07/2008.

Se por um lado a nova legislação minimiza o problema de processos trabalhistas, por outro, cria entraves relacionados a aspectos técnicos e ambientais

A Lei nº 11.101/2005 “não contempla entre os meios de recuperação judicial a utilização incondicionada de incentivos ou benefícios creditícios”

O artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário