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Notícias Técnicas
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Confissão de dívida não impede restituição
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.
2013/07/18 -
Benefício Previdenciário: Alterado dispositivo da IN 45/2010 que trata da idade mínima para filiação ao RGPS
Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013
2013/07/18 -
Cancelamento de telefone será pela web
Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center
2013/07/18 -
Cálculo das horas de percurso para quem recebe por produção não segue OJ 235 do TST
Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.
2013/07/18 -
Vendedor acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado
Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.
2013/07/18 -
HomologNet exigirá certificado digital a partir de setembro
Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade.
2013/07/17 -
Aviso prévio, FGTS e INSS menor valerão só em 2014
Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação
2013/07/17 -
Pagamento móvel é opção para as pequenas empresas
A diferença de custo do uso do celular como terminal de transação em relação à máquina tradicional de cartão pode ser de até 90% para estabelecimentos, o que pode gerar uma demanda crescente desse serviço.
2013/07/17 -
Nova lei ampliará atuação repressiva do Cade
Com a redução dessas análises no Cade, segundo ele, agora é possível ampliar a ação de repressão de condutas anticompetivas.
2013/07/17 -
Lucro Real – Deduções de Perdas no Recebimento de Créditos
Lei 9.430/1996, artigo 9°, § 1°
2013/07/17